Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve a demissão por justa causa de uma funcionária que levou alimentos do restaurante em que trabalhava sem permissão. O colegiado entendeu que, mesmo diante da ausência de prejuízo financeiro significativo, a conduta configura quebra de confiança no vínculo empregatício. A decisão reverteu sentença de 1ª instância à favor da colaboradora.
No episódio que motivou a demissão, a colaboradora pegou um saco de limões e dois potes com frango empanado sem o registro dos itens ou comunicação à gerência. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela colaboradora, que contestou a demissão por justa causa. Ela alega que não fora informada do motivo da demissão e que ela e outros funcionários tinham a prática de levar alimentos da cozinha.
A demissão ocorreu em agosto de 2023, após a administração do restaurante identificar por câmeras de segurança a retirada dos alimentos. A colaboradora era empregada do estabelecimento há 8 anos e, segundo a empresa, conhecia as regras internas para a retirada de itens.
Em depoimento coletado para a reclamação, a funcionária contou que pegou resto de comida porque não jantou e que os limões foram pesados. Disse ainda que o gerente não estava no estabelecimento na ocasião, e por isso não foi informado sobre a retirada. Segundo ela, já tinha acontecido de retirar alimentos e informar ao gerente posteriormente em outra ocasião.
A sentença em 1ª instância foi favorável à mulher. A juíza Katiussia Maria Paiva Machado considerou irrelevante o valor do prejuízo para a empresa, e apontou não haver registro anterior de comportamento irregular pela funcionária. A magistrada apontou que a conduta não se enquadra em ato de improbidade e afastou a justa causa. A empresa foi então condenada ao pagamento de verbas rescisórias da demissão sem justa causa, que incluía o aviso prévio, férias, 13º salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%.
O estabelecimento recorreu e apontou que a funcionária descumpriu as regras para retirada de mercadorias, o que configura quebra de confiança. Além disso, sustentou que a insignificância do valor dos itens não permite ‘comportamentos lesivos dos empregados’. Além disso, considerou a sentença contraditória pois reconhece o ato ilícito da funcionária mas afasta a gravidade do caso.
Ao julgar o recurso, o TRT2 acolheu o argumento da empresa e também considerou a conduta como quebra de confiança necessária à relação laboral, independente do prejuízo financeiro relacionado à retirada dos itens. Para a desembargadora Beatriz de Lima Pereira, relatora, havia um regulamento interno claro para a retirada de alimentos e a colaboradora violou o procedimento da empresa.
Quanto ao argumento da colaboradora de que não havia jantado, a desembargadora considerou insuficiente para justificar a conduta. “A quantidade de limões deliberadamente não se prestaria à sua alimentação e o frango não foi consumido imediatamente, mas guardado no armário”, concluiu Pereira.
Com a mudança da sentença e a manutenção da demissão por justa causa, a empresa ficou livre do pagamento de verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa. No entanto, a colaboradora ainda deverá receber o pagamento devido por horas extras trabalhadas e o período de intervalo intrajornada não pagos, conforme levantado pelos cartões de ponto juntados ao processo.
O escritório de advocacia Juliana Duarte Advogados, que representa o estabelecimento no caso, considera que “a decisão representa um importante reconhecimento de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado de forma automática às relações de trabalho, uma vez que a gravidade da falta não deve ser avaliada exclusivamente pelo valor econômico do bem envolvido, mas também pela quebra de confiança decorrente da conduta do empregado”.
Já o escritório Carlos Lopes Campos Fernandes Sociedade de Advogados, que defenda a funcionária, entende que a aplicação da penalidade máxima no contrato de trabalho — ou seja, a demissão por justa causa — exige análise criteriosa dos fatos, das provas e dos requisitos previstos na legislação trabalhista. “As medidas processuais cabíveis continuarão sendo avaliadas, inclusive quanto à possibilidade de recurso às instâncias superiores, observados os requisitos legais”, afirma a defesa.
O processo tramita com o número 1001184-65.2023.5.02.0008.