O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou na última quarta-feira (18/11) a exigência de cartórios registrarem e informarem às autoridades de trânsito sobre as transferências de veículos no estado do Ceará.
A maioria dos ministros entendeu que a regra é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre trânsito, transporte e registros públicos. A posição foi apresentada pelo relator, Cristiano Zanin.
A decisão foi tomada por maioria. Só o ministro Gilmar Mendes ficou vencido. O plenário decidiu modular os efeitos do julgamento, para que tenha validade só daqui para frente. Os cartório continuam obrigados a enviar à autoridade estadual de trânsito todos os atos envolvidos no âmbito da legislação impugnada.
Pela norma (art. 16 da lei 14605/2009), os cartórios de títulos de documentos ficavam obrigados a registrar e a informar eletronicamente operações de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado.
A lei considerou essa medida uma etapa obrigatória. Sua ausência impedia a efetivação da transferência do veículo pelo órgão de trânsito.
A obrigação foi estabelecida em uma alteração promovida em 2010, mas só entrou em vigor em 2025, a partir de um provimento do Tribunal de Justiça do Ceará.
Em seu voto, Zanin entendeu que a legislação cearense rompe com o desenho normativo federal para o tema, que é “deliberadamente plural” e tem vocação nacional. Segundo Zanin, a regra federal admite a comunicação de transferência por meio de sistema eletrônico da União, pelo órgão de trânsito estadual diretamente ou sob sua autorização.
Conforme o relator, a resolução federal que regula a transferência de propriedade de veículo por meio digital contempla a via cartorária como alternativa à escolha do interessado, condicionada à autorização expressa do órgão máximo executivo de trânsito da União.
“Autorizar que um serviço possa ser prestado não é autorizar que o Estado-membro o torne compulsório”, afirmou.
A discussão foi tomada na ADI 7970, ajuizada pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto).

