Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (18/10), a as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, que questionam o artigo 181 do Código Penal que isenta de punição quem comete crimes patrimoniais (como furto sem violência ou dano) contra cônjuges, ascendentes ou descendentes. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV) e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Os ministros, por unanimidade, afastaram a aplicação do dispositivo e agora definirão os efeitos da decisão para situações anteriores ao julgamento.
Também está em pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, contra parte da Emenda Constitucional (EC) 117/2022, que permite anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022. A ação foi movida pelo Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).
Os ministros também podem julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1133118, Tema 1.000 de Repercussão geral, em que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) questiona a validade de uma lei de 2013 do município de Tupã (SP) que deixou de proibir a nomeação de parentes de autoridades da cidade para o cargo de secretário municipal. A Corte já tem maioria de votos para validar a lei.
A Corte também pode julgar as ADIs 5405 e 7694, que discutem dispensa do pagamento de honorários a advogados. A ADI 7.694 questiona o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2024 que questiona a limitação dos valores pagos a título de honorários a procuradores do Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), também seria suspensa.
Já a ADI 7694 analisa dispositivo da Lei 5.621/2023, de Rondônia, que reduzia os valores pagos a título de honorários a procuradores do Estado no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), voltado para a regularização de dívidas de ICMS. O artigo 6º do texto limitava os honorários de sucumbência a 5% sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recuperação fiscal.
O Plenário do STF também pode julgar a ADI 6002 proposta em 2018 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista. A Ordem contesta os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõem a obrigatoriedade de o autor da reclamação trabalhista indicar, de forma precisa, os valores correspondentes a cada pedido feito na petição inicial.
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Também consta na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, Tema 1.324 de Repercussão Geral, que discute se o reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, definido por portarias do Ministério da Educação (MEC), deve ser aplicado automaticamente às carreiras de professores estaduais e municipais sem a necessidade de uma lei local específica.
O RE 1326541,Tema 1.218 de Repercussão Geral, também poderá ser julgado pela Corte. O recurso discute a validade de decisão judicial que equiparou o salário-base do professor estadual ao piso nacional da categoria, com incidência escalonada em diversas faixas, níveis e classes. Com repercussão geral.
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970, que questiona um dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.
Por fim, ainda consta na pauta o julgamento da Reclamação (RCL) 78354, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento de que a reportagem ultrapassou os limites do direito à informação contraria decisões tomadas nas ADIs 6792 e 7055.

