A proposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para impedir que novas distribuidoras de combustíveis operem sem metas de descarbonização no primeiro ano de atividade foi questionada pelo setor por manter uma possível distorção no cálculo das obrigações.
Durante audiência pública realizada na última segunda-feira (9/11), representantes de distribuidoras e produtores de biocombustíveis defenderam que a agência estabeleça mecanismos para corrigir as metas quando os volumes efetivamente comercializados forem superiores às estimativas apresentadas pelas empresas.
A preocupação está relacionada à metodologia prevista na proposta de revisão da Resolução 791/2019, que regulamenta a individualização das metas compulsórias do RenovaBio. Pela sugestão da agência, a obrigação dos novos distribuidores será calculada a partir da previsão de movimentação mensal de combustíveis apresentada à ANP durante o processo de autorização para funcionamento.
O texto, porém, estabelece que essa meta permanecerá inalterada durante o primeiro ano, independentemente da movimentação real informada mensalmente. Na avaliação de representantes do setor, a medida pode permitir que empresas comercializem volumes de combustíveis fósseis significativamente superiores aos previstos inicialmente, sem a correspondente elevação da obrigação de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Durante a audiência, o diretor de regulação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Samuel Carvalho, defendeu a inclusão de mecanismos de ajuste para situações em que a movimentação efetiva seja muito superior à declarada. A entidade considera que a correção deve observar critérios objetivos, de forma a preservar a previsibilidade das obrigações.
A preocupação foi compartilhada pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica). Segundo o analista da entidade, Guilherme Belon, a manutenção incondicional da meta inicialmente estimada pode criar incentivos para que os distribuidores apresentem previsões de comercialização inferiores à movimentação efetiva.
A Unica também defendeu a possibilidade de correções em casos de diferenças relevantes entre os volumes estimados e os efetivamente registrados, sem que oscilações normais da atividade resultem em revisões automáticas das metas.
A discussão acontece por conta de uma revisão regulatória motivada pela Lei 15.082/2024, que alterou as regras do RenovaBio para os distribuidores em seus dois primeiros anos de atuação. Atualmente, a metodologia de cálculo considera a participação das empresas no mercado de combustíveis fósseis no ano anterior, o que permite que novos agentes operem inicialmente sem uma obrigação individual efetiva.
Na apresentação técnica da audiência, a superintendente adjunta de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP, Maria Auxiliadora Nobre, explicou que a lacuna regulatória abre espaço para estratégias de entrada e saída de distribuidores do mercado, com o objetivo de evitar o cumprimento das metas.
A proposta da agência busca corrigir essa situação ao estabelecer obrigações já no primeiro ano, proporcionais ao período de funcionamento da empresa. A contagem dos volumes previstos começaria no mês seguinte à publicação da autorização, enquanto, a partir do segundo ano, o cálculo passaria a considerar a participação efetiva do distribuidor no mercado no exercício anterior.
A minuta também prevê comprovações parciais das metas ao longo do ano. Para distribuidoras autorizadas no primeiro trimestre, a obrigação seria de comprovar 30% até junho, 50% até setembro e a totalidade até dezembro.
Outro ponto defendido pelo Sindicom e pela Unica é que os ajustes nas metas dos distribuidores já estabelecidos sejam realizados apenas uma vez ao ano. A entrada de novos agentes deverá provocar uma redução proporcional nas obrigações das demais empresas, para preservar a meta nacional de descarbonização definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Além das alterações na metodologia, a minuta regulamenta o procedimento para revogação da autorização de distribuidoras que descumprirem as metas do RenovaBio em mais de um exercício, consecutivo ou não. A medida está prevista na legislação aprovada em 2024, mas ainda depende de regulamentação pela ANP.
Pelo texto em discussão, a revogação dependerá de decisão administrativa definitiva no segundo processo sancionador. Antes da perda da autorização, a distribuidora terá 30 dias para regularizar integralmente os CBIOs em débito.
A consulta pública recebeu 47 contribuições de seis participantes, entre associações, distribuidoras e uma produtora de biocombustíveis. O texto ainda volta à diretoria colegiada, sob relatoria do diretor-substituto Júlio Nishida, antes de eventual aprovação. A previsão inicial da agência é que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Critério regional no cálculo das metas
A metodologia proposta pela ANP também foi questionada pela produtora de biodiesel Binatural, que apontou a necessidade de detalhar como a composição regional do mercado de combustíveis será considerada na definição das metas dos novos distribuidores.
Em nota técnica apresentada durante a consulta pública, a empresa observou que a legislação determina que a estimativa da obrigação individual considere tanto a movimentação autorizada de produtos quanto a proporção de combustíveis fósseis observada na região de atuação do distribuidor. A minuta da ANP prevê que as metas sejam calculadas com base nos volumes mensais estimados no memorial descritivo de fluxos logísticos apresentado durante o processo de autorização.
Segundo a Binatural, embora o memorial contenha informações sobre os produtos que a empresa pretende comercializar e sua localização geográfica, a proposta não explicita como será incorporada a proporção de combustíveis fósseis observada no mercado regional.
A produtora argumenta que a ausência desse detalhamento pode gerar interpretações distintas sobre a composição da meta: uma baseada exclusivamente no perfil de comercialização projetado pelo novo distribuidor e outra que considere também a participação de cada combustível fóssil no mercado da região.
Para solucionar a questão, a empresa sugeriu que a ANP utilize dados oficiais de movimentação de combustíveis dos 12 meses anteriores, permitindo estabelecer uma referência regional para a estimativa. A proposta prevê que o perfil regional seja aplicado aos volumes autorizados, considerando apenas os produtos que a distribuidora esteja habilitada a comercializar.
Vendas diretas de diesel pela Petrobras
A audiência também trouxe críticas à comercialização direta de combustíveis fósseis por produtores a grandes consumidores, modalidade que ganhou espaço com a estratégia da Petrobras de ampliar sua atuação junto a clientes industriais.
O tema foi levantado pelo diretor-executivo da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Francisco Nelson Castro de Neves. Segundo ele, as operações realizadas diretamente entre produtores e grandes consumidores, especialmente no mercado de óleo diesel, não estão sujeitas à mesma obrigação de aquisição de CBIOs imposta às distribuidoras.
Na avaliação da entidade, essa diferença de tratamento concentra os custos do RenovaBio nas empresas de distribuição, mesmo quando parte dos combustíveis fósseis é comercializada por outros agentes.
A discussão tem como principal pano de fundo o avanço das vendas diretas da Petrobras. Em janeiro deste ano, a estatal anunciou um contrato de fornecimento de diesel à Vale, com previsão de comercialização do combustível com a mistura obrigatória de biodiesel.
Dados da ANP mostram que as vendas diretas de diesel B realizadas por produtores a grandes consumidores passaram de 1,1 milhão de litros no quarto trimestre de 2025 para 22,39 milhões de litros nos três primeiros meses de 2026. Desse total, 19,49 milhões de litros foram comercializados em Minas Gerais, estado onde estão localizadas as operações contempladas pelo contrato entre Petrobras e Vale.
A comercialização direta por produtores é permitida pelas regras da ANP, mas a legislação do RenovaBio estabelece as obrigações de descarbonização para as distribuidoras.