A versão preliminar do parecer para o PL 4675/2025, que regula a concorrência nos mercados digitais, foi distribuída pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), aos líderes da Câmara na manhã desta quinta-feira (2/7). O relatório traz alterações substanciais em relação à versão enviada pelo Poder Executivo em setembro do ano passado, como dispositivos que restringem a designação de grupos econômicos e a possibilidade de as decisões do Cade serem revistas após dois anos.
As mudanças foram implementadas a partir de contribuições que chegaram do setor privado, mas vieram acompanhadas de maior participação social nos processos decisórios da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais — novo nome que será dado à estrutura especializada que será criada no Cade.
Há, agora, a obrigação de o Cade abrir tomada de subsídios antes dos processos de designação, além da previsão de se criar um Conselho Consultivo voltado para os mercados digitais. A superintendência também poderá conduzir análises não sancionatórias para colher elementos sobre as dinâmicas do ecossistema digital.
Não houve mudança na redação que empodera órgãos ou entidades da administração pública federal autorizadas a enviar representação para o Cade sobre o assunto. A medida continuará ensejando a “instauração imediata de processo administrativo”, tanto de designação de agentes econômicos, quanto de estabelecimento de obrigações especiais.
Ao fim do texto, há a garantia de que o Cade assegurará mecanismos de transparência, colaboração e participação social nos procedimentos de mercados digitais, mas com a ressalva de que os participantes deverão informar “os interesses econômicos, institucionais ou representativos relacionados à matéria em discussão”, a fim de evitar potenciais conflitos de interesse.
O JOTA PRO Tecnologia antecipou, na manhã de quarta-feira (1º/7), parte das novidades incluídas por Aliel Machado no relatório, como a redução da duração das designações para oito anos e a possibilidade de agentes econômicos apresentarem proposições, de caráter voluntário, durante o processo administrativo de obrigações especiais.
Outra alteração relevante para o processo de designação é a análise mais fechada e conjunta de características que afetam a concorrência em mercados digitais. Na versão anterior, o Cade poderia estabelecer o agente de relevância sistêmica ao avaliar as características de maneira não cumulativa.
A nova redação é uma tentativa de esclarecer que a designação será aplicada a agentes econômicos que tenham relevância sistêmica no ecossistema dos mercados digitais, e não apenas em um serviço. A designação valerá para todo o grupo econômico, mas as obrigações especiais serão “delimitadas a determinados serviços, produtos ou modalidades de serviços ou produtos ofertados” pela empresa.
Todas as decisões da nova superintendência precisarão ser aprovadas pelo Tribunal do Cade. A fim de evitar medidas protelatórias, o texto apresenta prazos a serem cumpridos pelo superintendente e pelos conselheiros do Tribunal durante todo o processo administrativo.
Aliel Machado aguardará as avaliações das bancadas partidárias sobre a versão preliminar e voltará a discutir a viabilidade política do texto na próxima reunião de líderes, prevista para terça-feira (7/7). O relator tem dito que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifesta interesse em colocar o projeto para votação antes do recesso parlamentar, cujo início está previsto para 18 de julho. O PL 4675/2025 já teve urgência aprovada e poderá ser analisado direto no plenário.