O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última semana, uma plataforma para identificar e monitorar as chamadas demandas “predatórias” no judiciário. A ferramenta usa inteligência artificial (IA) para buscar padrões que indiquem um perfil de litigância abusiva a partir dos dados de partes, advogados e do conteúdo dos processos.
A ferramenta, batizada de “Atalaia”, já está à disposição dos magistrados do país. A plataforma fica integrada aos sistemas processuais dos tribunais e permite que os juízes detectem ações repetitivas ou fraudulentas que possam impactar a eficiência do serviço da Justiça.
A litigância abusiva é caracterizada pelo uso distorcido ou desleal do direito de acesso à Justiça para obter vantagens indevidas, perseguir adversários, fraudar o sistema ou dificultar o andamento de processos, o que sobrecarrega o Judiciário e compromete o acesso legítimo à prestação jurisdicional.
De acordo com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática pode se manifestar por meio do ajuizamento de demandas em massa e artificiais, da utilização excessiva de recursos com finalidade protelatória e do assédio processual, marcado pela multiplicação de ações para intimidar ou desgastar a parte contrária.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, disse no evento de apresentação que a ferramenta dá ao judiciário uma visão capaz de fazer com que a Justiça não apenas reaja ao fenômeno da litigância abusiva, mas também possa prevenir.
“Há padrões anômalos que o sistema identificará para coibir. A litigância abusiva se organiza e se vale da técnica para multiplicar demandas artificiais. Há também padrões típicos relevantes”, afirmou. Conforme Fachin, as grandes massas de demandas legítimas e ondas de judicialização demandarão um tratamento especializado para dar o correto enquadramento.
Conforme Fachin, a ferramenta não substitui o ser humano, apenas dá elementos para qualificar a decisão o juiz. “Não se está estreitando o acesso à justiça. A validação final permanece sempre com o magistrado. No centro da decisão permanece a pessoa humana”.
Em 2025, foram recebidos 40,9 milhões de processos judiciais no país, 1,4 milhão a mais do que em 2024. Foi o maior volume de casos novos da série histórica, iniciada em 2009. A Justiça brasileira encerrou o ano passado com 75,5 milhões de processos em tramitação, redução de 3,4 milhões em relação ao ano anterior.
O desenvolvimento do Atalaia é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado pelo CNJ com instituições representativas do setor empresarial.
Assinaram o documento, em julho de 2025, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaude), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Celular e Pessoal, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Sicovi/SP), o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (Sinduscon-SP).
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), por meio da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) — participou, nesta terça-feira (30), ao lado de entidades representativas do setor produtivo, da cerimônia de lançamento da cooperação técnica coordenada pelo CNJ para o desenvolvimento do Projeto Atalaia.
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Em comunicado, Leandro Vilain, CEO da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), disse que a ferramenta é um exemplo de colaboração entre setores da economia para aprimorar a prestação jurisdicional. “A utilização responsável da inteligência artificial pode contribuir para a identificação de padrões associados à litigância abusiva, fortalecendo a segurança jurídica e trazendo benefícios para toda a sociedade”, afirmou.
Segundo o diretor jurídico da entidade, Felipe Natale, a litigância abusiva impõe “custos relevantes” ao sistema de Justiça e a segmentos econômicos.