O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde sem indicar uma fonte de financiamento. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que alertou para o risco fiscal do texto. O texto foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (14/7) pelo Senado. Como não sofreu modificações em relação ao texto aprovado na Câmara, segue direto para promulgação — emendas constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.
“A Constituição sempre previu que, quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita”, afirmou Durigan. Segundo ele, a equipe econômica avaliará o texto aprovado pelo Congresso e, se a proposta for sancionada sem apontar a origem dos recursos, contrariando a jurisprudência do STF, “é provável que o governo vá ao Supremo”.
Durigan disse que o governo tem atuado para evitar a aprovação de medidas de elevado impacto sobre as contas públicas. Segundo o ministro, ele conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para reforçar a necessidade de compromisso com a sustentabilidade fiscal e evitar que o Congresso comprometa o equilíbrio das contas públicas, o que, segundo ele, foi “arduamente conseguido” pela atual gestão da Fazenda.
Além da disputa fiscal no Congresso, a equipe econômica se prepara para o possível anúncio de tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mantém contato com representantes americanos sobre o tema.
Durigan disse que o governo trata o assunto com “muita tranquilidade” e cautela, mas classificou uma eventual sobretaxa como uma “medida despropositada” e um “ataque” à economia brasileira. Caso a taxação seja confirmada, o governo fará um levantamento dos setores afetados para definir medidas de apoio.
Entre as alternativas em estudo está a ampliação da lista de exceções e a edição de uma medida provisória para socorrer empresas atingidas pela tarifa.
Outra frente de reação envolve a política comercial. Durigan afirmou que o governo poderá retomar o processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos.
“O processo de reciprocidade foi startado no passado. A gente chegou a suspender a tramitação […] quando houve uma espécie de volta atrás na tarifa”, disse. Segundo o ministro, diante de uma eventual confirmação da sobretaxa, o governo poderá reabrir esse processo, desde que a medida seja previamente discutida e autorizada pelo presidente Lula.