Gilmar Mendes suspende processos sobre substituição da tabela SUS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (11/11) a suspensão nacional de todos os processos que discutam a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, sob o fundamento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados. A decisão ocorreu no âmbito do RE 1612904.

A paralisação alcança os processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, incluindo as liquidações, os cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e as ações rescisórias. Também estão suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor.

Reflexos no STJ

Diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o julgamento do tema 1305 que estava na Corte e comunicou que agora o debate segue no STF. A decisão se deu por meio de uma questão de ordem.

O tema 1305 discute se os valores da Tabela SUS podem ser equiparados aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (TUNEP/IVR); se a União deve sempre figurar no polo passivo das demandas; e se estado ou município responsável pela contratação ou convênio com o hospital deve responder conjuntamente na ação.

Escalada de judicialização

Mendes justificou a suspensão dizendo que há um perigo da União pagar altos valores negociados e que existem esquemas fraudulentos de precatórios, como no caso do Banco Master.

“Em verdade, o que esse quadro revela é que uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio.”

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), houve escalada recente de judicialização da matéria, que levou ao dispêndio de R$ 731 milhões no cumprimento de decisões judiciais somente em 2023 e 2024, e que o total do contencioso ultrapassa R$ 243 bilhões.

Na decisão, a título exemplificativo, Gilmar diz que estão abrangidas pela suspensão nacional:

1. equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR;
2. revisão dos valores da Tabela SUS com base em outros referenciais, como perícia contábil, a estrutura de custos da EBSERH (antigo nome do HU Brasil), índices gerais de preços ou os valores para serviços ou procedimentos fixados para a pandemia;
3. revisão dos valores da Tabela SUS restrita a determinados procedimentos ou serviços (ex.: diárias de UTI e sessões de hemodiálise);
4. recomposição ou atualização do “Teto MAC”;
5. majoração de incentivos financeiros federais de custeio da atenção especializada a ele incorporados, como os de contratualização, de orçamentação global e de qualificação de serviços e de leitos, quando postuladas como forma de compensar a alegada insuficiência da Tabela SUS ou do referencial federal;
6. ressarcimento de valores aportados por entes subnacionais para complementar a remuneraçã de prestadores por eles contratados para o SUS;
7. recomposição de repasses fundo a fundo sob o argumento da defasagem da Tabela SUS ou de outro referencial federal.