Fazenda deixa metano de petrolíferas de fora de proposta inicial do SBCE

O Ministério da Fazenda propôs deixar as emissões de metano da indústria de petróleo e gás natural de fora da primeira regulamentação sobre as fontes de emissão de gases de efeito estufa que serão monitoradas no âmbito do mercado regulado de carbono. A eventual incorporação do gás ao sistema deverá considerar o avanço da regulamentação específica sobre o tema em elaboração pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) abriu, na última segunda-feira (16/11), uma consulta pública sobre a minuta de portaria que estabelece as atividades, fontes de emissão e gases que serão regulados pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O texto ficará disponível para contribuições até 16 de dezembro.

A proposta complementa a portaria publicada pela Fazenda no fim de outubro, que estabeleceu o cronograma de implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa. A nova norma irá delimitar quais emissões serão contabilizadas para fins de cumprimento das obrigações regulatórias pelas empresas.

No caso da indústria de petróleo e gás, a proposta restringe o monitoramento às emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes de equipamentos de combustão estacionária associados às atividades de extração, tratamento e produção e da queima de gás em tochas. A regulamentação contempla tanto a produção em terra quanto no mar.

Segundo a diretora da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, Teresa Cristina de Melo Costa, essas fontes respondem por cerca de 91% das emissões diretas da atividade de produção de petróleo e gás natural no Brasil, sendo 93% nas operações marítimas e 70% nas terrestres. A opção da Fazenda foi começar pelas fontes cujas emissões já são calculadas a partir de medições exigidas pela ANP.

“Ele não aparece nesta minuta, mas isso não significa uma exclusão definitiva. É uma questão de sequência”, afirmou a diretora em publicação no LinkedIn nesta terça-feira (17/11), em referência ao metano.

A ANP trabalha desde o ano passado na elaboração de uma regulamentação voltada à redução das emissões de metano na cadeia de petróleo e gás natural, tendo realizado uma consulta prévia sobre o tema em setembro de 2025. 

Segundo Costa, a previsão é de que a proposta de resolução seja submetida a consulta pública entre novembro deste ano e janeiro de 2027, com publicação da norma até maio. Em paralelo, a agência trabalha na revisão de resolução que disciplina os procedimentos de controle e redução da queima e das perdas de petróleo e gás natural.

A minuta da Fazenda prevê a possibilidade de ampliação da lista de atividades, fontes e gases regulados, mediante a realização de novas consultas públicas e a apreciação das propostas pela Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) do SBCE. O metano, por sua vez, já consta entre os gases que deverão ser monitorados por outros segmentos industriais, como o de produção de celulose e o de fabricação de cloreto de vinila.

Aviação

A proposta da Fazenda também delimita as emissões da indústria de aviação que estarão sujeitas às obrigações do mercado regulado de carbono, embora o setor tenha recebido tratamento diferenciado no cronograma de implementação do SBCE.

A minuta estabelece que serão contabilizadas as emissões de CO2 decorrentes da queima de combustíveis pelas aeronaves em voos domésticos de passageiros e de cargas. Os voos internacionais ficaram de fora por já serem abrangidos pelo mecanismo de compensação e redução de emissões da aviação internacional (Corsia), da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).

A intenção da Fazenda é aproveitar os dados encaminhados pelas empresas à Anac para o cumprimento das obrigações de monitoramento do SBCE, evitando que as companhias aéreas tenham de contabilizar e reportar as mesmas emissões em dois sistemas distintos.

As obrigações de mensuração, relato e verificação das emissões do setor aéreo serão cumpridas nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei do Combustível do Futuro. A agência publicou na terça (16/11) a Resolução 820/2026, que estabelece as regras de monitoramento das emissões das companhias aéreas e de fiscalização do cumprimento das metas anuais de descarbonização previstas no programa. 

Implementação

Além da produção de petróleo e gás natural, a consulta pública abrange os segmentos de alumínio, siderurgia (usinas integradas), cimento, vidro, papel e celulose, atividades específicas da indústria química e mineração de ferro e bauxita.

A definição das fontes e dos gases regulados é relevante para o próprio enquadramento dos empreendimentos nas obrigações do mercado de carbono. Pelo cronograma estabelecido pela Fazenda, as empresas dos primeiros segmentos regulados deverão apresentar seus planos de monitoramento em 2027, iniciar a mensuração das emissões em 2028 e entregar os primeiros relatórios verificados em 2029.

O refino de petróleo e o setor elétrico integram a segunda etapa de implementação das obrigações de monitoramento, prevista para começar até 2029. Já os transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário integram a terceira etapa, com início até 2031.

A previsão do governo é de que o primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA), instrumento que estabelecerá o teto de emissões do sistema e a distribuição das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), entre em vigor em 2030, inicialmente com distribuição integralmente gratuita das cotas.