A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu, nesta quarta-feira (12/8), medida cautelar que suspende transmissões ao vivo (lives) e outros recursos de compartilhamento de vídeo no Discord. A decisão terá de ser cumprida pela empresa em até três dias úteis.
A ação cautelar foi tomada no âmbito do processo de fiscalização aberto na sexta-feira (7/8) e um dia após a área de Fiscalização da autarquia ter se reunido com representantes do Discord. Como o JOTA PRO Tecnologia antecipou nesta manhã, a empresa havia informado ao Poder Executivo que não tinha capacidade técnica para moderar o conteúdo de lives. As informações prestadas pela empresa foram consideradas insuficientes.
Em nota, o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes, afirmou que a agência tem elementos suficientes para a adoção da medida, uma vez que a funcionalidade é utilizada de forma “reiterada para a prática de crimes graves”.
A ação emergencial não impede a adoção de outras medidas no curso do processo de fiscalização. As lives ficarão suspensas até o Discord comprovar a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes. A assinatura de um plano de conformidade entre a ANPD e a empresa não está descartada para o futuro próximo.
Com a medida cautelar, a ANPD se antecipa à Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentará, nos próximos dias, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado pelo Discord. A pedido do presidente Lula, o TAC trará obrigações rígidas para a plataforma se adequar às legislações brasileiras.
A ocorrência de crimes no Discord voltou aos holofotes após a primeira-dama, Janja da Silva, pedir, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros no último dia 6, para o governo federal articular o bloqueio total à plataforma no Brasil. A fala ocorreu em reação à uma operação policial contra cinco suspeitos de induzirem uma adolescente de 13 anos à morte durante uma live.
“O Discord não está sendo bloqueado. O que a medida preventiva suspende é a funcionalidade ‘Go Live’, utilizada para transmissões ao vivo em servidores fechados. O nosso objetivo é reduzir os riscos de danos graves ou de difícil reparação a que estão sendo expostas as crianças e adolescentes”, afirmou Fabrício Lopes.
Justificativa
Segundo a ANPD, o Discord “depende de sistemas automatizados falhos e de denúncias dos próprios participantes desses ambientes voltados à prática dessas violações” para detectar desvios e crimes durante transmissões de vídeo.
A ANPD acrescentou que, após a entrada em vigor do ECA Digital, o Discord fez “mudanças técnicas na funcionalidade ‘Go Live’ que a tornaram ainda menos protetiva para crianças e adolescentes”. A agência cita que as medidas de proteção informadas pela empresa “são de caráter predominantemente posterior ao dano ou têm efetividade preventiva limitada”.
O Discord será obrigado a implementar funções “tecnicamente eficazes contra burla” à determinação da ANPD. O processo de fiscalização continuará em andamento e, se forem constatadas irregularidades, a ANPD poderá aplicar medidas corretivas ou sanções previstas no ECA Digital, como multa de até R$ 50 milhões por infração.
O prazo para a empresa apresentar recurso à agência é de dez dias úteis. A reconsideração será analisada pela área de Fiscalização e, se for negada, poderá subir para o Conselho Diretor da autarquia.