O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou interesse em adotar um regime de responsabilidades para os agentes envolvidos na cadeia de repasse de emendas parlamentares – o que inclui os próprios parlamentares.
Em despacho desta quarta-feira (29/7), o ministro deu dez dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem com propostas para a responsabilização, identificação dos agentes e suas atribuições em cada fase, desde a destinação do dinheiro até a execução final.
Segundo Dino, o emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal. “Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.
Para ele, é “contraditório” que o parlamentar que tenha função de fiscalização da aplicação dos recursos públicos “possa permanecer imune aos mecanismos de controle quando sua própria atuação interfere diretamente na destinação e execução dessas verbas”.
Ao requerer as propostas de responsabilização, Dino lembra que em “várias” operações realizadas pela Polícia Federal, parlamentares explicam que se limitam a indicar emendas sem qualquer responsabilidade sobre a boa ou má aplicação dos recursos, mesmo que a emenda seja impositiva — ou seja, obrigatória.
“Ou seja, parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade. Isso se reflete, inclusive, na dificuldade — por vezes verificada — de fixação da competência na seara criminal, gerando um interminável ‘sobe-e-desce’ de inquéritos e ações penais ou, o que é pior, violações ao princípio do juiz natural quanto aos membros do Congresso Nacional”.
Na avaliação de Dino, o parlamentar exerce poder sobre o ciclo da despesa e, portanto, não pode invocar “independência” ou “prerrogativa” do mandato para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle.
O despacho foi proferido na ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade (ADI 7995), que solicitou ao STF que equipare a responsabilidade do parlamentar que indica as emendas impositivas à de ordenadores de despesas, como prefeitos, governadores e outros membros do Poder Executivo.
Portanto, na avaliação do partido, ao destinar o recurso público, deputados e senadores devem ficar sujeitos à motivação, à transparência e à prestação de contas.
A legenda também requer que a destinação a entidades privadas observe as leis de licitação e chamamento público.