Da omissão ao crédito: a reforma tributária e os crimes empresariais

Durante décadas, a defesa nos crimes contra a ordem tributária concentrou-se em discutir se o tributo era devido. Com o IBS, a CBS e o split payment, mecanismo que retém o tributo quando o pagamento da operação é liquidado, a discussão tende a se deslocar para outra pergunta: se a operação descrita no documento fiscal de fato existiu.

Os crimes contra a ordem tributária são normas penais em branco: buscam na legislação tributária a definição do tributo, do sujeito passivo e do momento em que o delito se consuma. Ao substituir esse complemento, a reforma altera o conteúdo dos tipos da Lei 8.137/1990 sem modificar o texto penal, como observa o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça.[1]

A doutrina que já se ocupou do tema e a experiência dos países que adotaram o IVA com fatura eletrônica obrigatória e split payment permitem antecipar algumas tendências.

A fraude simples tende a perder espaço

A omissão de receita e a “nota fria” pressupõem que a operação escape ao conhecimento do Fisco, condição difícil de manter em um ambiente de documento fiscal eletrônico integrado e cruzamento automático de dados. As experiências da Itália, da Polônia e da Romênia com o split payment indicam redução da evasão, desde que acompanhadas de investimento tecnológico e implantação gradual.[2] Na Itália, onde a fatura eletrônica passou a ser obrigatória em 2019 para quase todas as operações entre entidades residentes, a perda de arrecadação de IVA caiu entre 2,2 e 2,6 bilhões de euros já no primeiro ano, segundo o cálculo de Heinemann e Stiller.[3]

Com a apropriação indébita tributária, o efeito é ainda mais direto. Se o tributo é segregado na própria liquidação financeira, o valor não ingressa no caixa do contribuinte e não há o que deixar de recolher. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 163.334, sobre o ICMS declarado e não recolhido, verá seu campo reduzido à medida que a retenção automática avançar, embora continue relevante durante a transição.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias

O crime migra para o crédito

A redução da fraude simples não elimina o contencioso penal tributário; desloca-o. Se o tributo é retido no pagamento, reduzi-lo passa a exigir que se altere a representação da operação: classificá-la indevidamente, fracioná-la, interpor um intermediário fictício ou gerar crédito sem lastro. Jackson Widmer de Pinho e Gustavo Tomaz de Almeida, em um dos primeiros estudos sobre o tema, descrevem esse movimento como a migração do ilícito da omissão de receitas para a geração indevida de créditos.[4] Na Europa, a fraude carrossel, que explora a cadeia de créditos do IVA, responde por cerca de um quarto das perdas de arrecadação, segundo a Comissão Europeia.[1]

A Polônia, que adotou o split payment obrigatório para setores sensíveis em 2019, já havia criado tipos penais específicos de falsificação de faturas de IVA, e a repressão passou a se organizar em torno do documento fiscal: um estudo examinou 194 processos por esses delitos encerrados entre 2017 e 2022.[5] É razoável esperar, assim, que as imputações se concentrem na fraude à fiscalização e na falsidade documental, com frequência em concurso com a lavagem de dinheiro.

Na transição, divergência não é dolo

A experiência do Peru indica onde está o risco: naquele país, a fatura eletrônica elevou em mais de 5% as vendas, as compras e os débitos de IVA declarados no primeiro ano, mas os estoques de créditos acumulados compensaram parte do ganho de arrecadação.[6] O Brasil chega à reforma com créditos acumulados de ICMS, PIS e COFINS, e o próprio split payment ainda suscita dúvidas sobre a integração de sistemas, o fluxo de caixa e a não cumulatividade.[7] Nos primeiros anos, as disputas tendem a ser de interpretação: o que gera crédito, como se apura e como se transfere o saldo acumulado.

Um sistema novo multiplica as divergências interpretativas e, com elas, a tentação de tratar o erro de apuração como sonegação, ainda que a divergência de boa-fé não configure dolo. A criminalização deve permanecer reservada à fraude efetiva.[1] Para empresas e gestores, a medida prática é documentar desde já a tese adotada em cada escolha de apuração, de preferência com parecer ou consulta formal.

Alerta de sistema não é prova de dolo

A prova dos crimes tributários já é, em boa medida, digital. O que muda é o grau: com a apuração assistida e o split payment, é provável que o relatório gerado por sistema se torne a peça central da imputação. 

Esse relatório, contudo, aponta inconsistências; não demonstra dolo, assim como um auto de infração não demonstra crime. A cadeia de custódia do Código de Processo Penal deve alcançar o dado fiscal, para que se saiba de que base ele foi extraído e com que parâmetros o sistema o classificou como suspeito. A mesma rastreabilidade que permite identificar quem decidiu a classificação de uma operação também serve para demonstrar que a decisão se apoiou em parecer ou orientação documentada. Nesse ambiente, o compliance tributário ganha papel central como prova de ausência de dolo.

A Súmula Vinculante 24 continua necessária

Com o lançamento quase instantâneo, ganha espaço a tese de que a Súmula Vinculante 24, segundo a qual o crime material contra a ordem tributária só se configura depois do lançamento definitivo do tributo, isto é, depois de encerrada a discussão administrativa sobre o débito, deveria ser relida. Nos casos de simulação comprovável por trilhas digitais, argumenta-se, a exigência automática do lançamento definitivo comprometeria a tutela penal.[4] 

A experiência estrangeira recomenda cautela. Em estudo comparativo, José Eugênio da Silva Mendes mostra que o modelo italiano de duplo trilho, em que os processos penal e administrativo correm em paralelo, sem que a ação penal dependa do encerramento da discussão administrativa, resolveria incongruências do sistema brasileiro, mas expõe o contribuinte ao risco de bis in idem,[8] que as cortes europeias só toleram sob condições estritas, como a conexão material e temporal entre os procedimentos e a proporcionalidade do conjunto das sanções. A velocidade do lançamento não altera a razão de ser da súmula, que é impedir que o processo penal decida o que o processo tributário ainda não decidiu.

JOTA PRO: o serviço que antecipa notícias e análises para organizações

Menos processos, mais complexos

A simplificação tributária não elimina o crime tributário, mas muda o perfil dos casos que chegarão ao Judiciário: menos numerosos, mais técnicos e centrados no crédito e no documento. A defesa dependerá menos da discussão sobre o pagamento e mais da demonstração de que a operação era real e de que a divergência era de boa-fé. Empresas que passarem a documentar suas escolhas de apuração desde já chegarão ao fim da transição com boa parte desse trabalho realizado.

[1] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 2026. Publicado também em Direito Hoje, Emagis/TRF4, ed. 72, 27 jul. 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69.

[2] ROSSETTI, Matheus Bezerra; CARVALHO, Guilherme Moreira de; CHAAR, Diego Francivan dos Santos; SIMAS, Danielle Costa de Souza. Split payment na reforma tributária brasileira: caminhos para justiça fiscal e combate à sonegação. Revista DCS, v. 22, n. 83, p. 1-11, 2025. Disponível em: https://ojs.revistadcs.com/index.php/revista/article/download/3447/2713.

[3] HEINEMANN, M.; STILLER, W. Digitalization and cross-border tax fraud: evidence from e-invoicing in Italy. International Tax and Public Finance, v. 32, p. 195-237, 2024. DOI: 10.1007/s10797-023-09820-x. Disponível em: https://doi.org/10.1007/s10797-023-09820-x.

[4] PINHO, Jackson Widmer de; ALMEIDA, Gustavo Tomaz de. O impacto da reforma tributária nas investigações de crimes contra a ordem tributária: split payment, prova digital e desafios do IVA Dual na Lei Complementar nº 214/2025. Revista DCS, v. 23, n. 90, 2026. DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5315. Disponível em: https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5315.

[5] OSTASZEWSKI, P.; BUCZKOWSKI, K.; KLIMCZAK, J.; BACHMAT, P. Przestępstwa związane z zorganizowanymi wyłudzeniami podatku od towarów i usług (VAT) w praktyce sądowej. Prawo w Działaniu, 2024. DOI: 10.32041/pwd.5905. Disponível em: https://doi.org/10.32041/pwd.5905.

[6] BELLON, M.; DABLA-NORRIS, E.; KHALID, S.; LIMA, F. Digitalization to improve tax compliance: evidence from VAT e-invoicing in Peru. Journal of Public Economics, v. 210, 2022. Versão preliminar disponível em: https://doi.org/10.2139/ssrn.3496709.

[7] PEROTO, Rafael Oliveira Beber; CONTE, Raphaela. Split payment na reforma tributária: desafios e entraves à implementação no contexto brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, IBDT, v. 59, ano 43, p. 443-467, 1º quadrimestre 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.20.2025.2664. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.20.2025.2664.

[8] MENDES, José Eugênio da Silva. Os crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo tributário: um estudo sobre a prejudicialidade no Brasil e na Itália. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 12, n. 2, 2026. DOI: 10.22197/rbdpp.v12i2.1450. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i2.1450.