O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, e do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12/8) uma portaria conjunta que cria um grupo para pensar e estruturar um sistema nacional de precatórios, conforme adiantado pelo JOTA. O objetivo é melhorar o controle da cadeia de transmissão de precatórios e evitar especulação e fraudes.
A ideia é desenvolver a Central Nacional de Cessões de Créditos, vinculada ao Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
Durante sua fala, Fachin destacou que a parceria não busca “impedir a circulação desses créditos ou restringir indevidamente a liberdade negocial”.
O presidente do CNJ ressaltou que a ideia é assegurar que a circulação dos precatórios ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade – como idosos, pensionistas, beneficiários de verba alimentar, herdeiros, trabalhadores, entre outros.
Segundo Fachin, a portaria tem dois objetivos: proteger o credor e garantir a segurança ao mercado. Sob essa ótica, a obrigatoriedade da escritura pública na cessão inicial será um instrumento importante.
A ideia é que o credor originário receba informações sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. Ao mesmo tempo, viabiliza análise mais rápida e qualificada da documentação da titularidade, sem afastar o controle judicial que cabe ao tribunal competente.
Do lado do mercado, Fachin disse que a documentação unificada vai impedir fraudes, cessões duplicadas, negócios opacos e registros inconsistentes, em um movimento para valorizar os agentes econômicos sérios. “Um mercado sem transparência encarece a negociação, afasta operadores responsáveis e abre espaço para práticas abusivas”.
O presidente do BC também ressaltou que o sistema nacional vai “inibir e desincentivar agentes privados que competem por fatias do estado” e destacou que transparência e rastreabilidade estimulam a concorrência legítima.
Por isso, na avaliação de Galípolo, ao integrar informações de tribunais, cartórios e autoridades autorizadas, o sistema nacional vai permitir acompanhar a titularidade desses créditos desde a negociação até o pagamento e reduzir o espaço para as fraudes e inconsistências.
“A ausência de segurança não só quanto ao valor, mas também quanto à validade do ativo e a higidez das transações degenera a própria lógica fundamental do mercado, cria um sistema de incentivos que premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos”, afirmou.
Responsabilidade das Fazendas Públicas
Fachin reconheceu que o mercado especulativo de precatórios decorre do atraso no pagamento dos débitos pelas Fazendas Públicas e das sucessivas moratórias. “Ao permitirem a rolagem da dívida, [as Fazendas Públicas] acabam deixando o credor sem alternativa real no momento em que precisa receber o seu crédito”.
Por isso, o presidente do CNJ afirmou que a solução estrutural para esse problema passa, necessariamente, pelo compromisso das entidades devedoras com o pagamento dos precatórios de forma regular, responsável e dentro de prazo razoável.
Fachin defendeu que o precatório não é um crédito comum porque se origina de uma decisão judicial, submete-se ao regime constitucional de pagamento, observa ordem cronológica, depende da existência de valor líquido disponível e pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários, bloqueios, retenções, entre outras situações.
“A cessão desse crédito, embora seja um negócio privado, produz efeitos diretos sobre a administração da Justiça e sobre a regularidade do pagamento realizado pelos tribunais”.
“Eu vejo um grande consumo de energia perdido em um debate que antagoniza mercado e Estado, público e privado. O projeto que o Presidente Fachin hoje anuncia é a prova de que a presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado”, acrescentou Galípolo.