A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação, nesta quarta-feira (14/10), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Agora a proposta segue para apreciação no plenário.
O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concluiu a discussão da matéria devido às ausências dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Gomes (PL-TO), autores dos destaques que seriam colocados em votação.
Após a reunião, o senador da Bahia afirmou que a PEC pode ir ao plenário da Casa antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Davi [Alcolumbre, presidente do Senado] conversou comigo ontem e nós poderemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria com o compromisso que tem o presidente Lula, que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o combate ao crime organizado”, disse Otto Alencar.
O JOTA apurou que o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), está recolhendo assinaturas para a apresentação de um requerimento com a proposta de um calendário especial para a PEC, o que possibilita a quebra do interstício, ou seja, não ocorra um intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turno de votação.
A expectativa é de que a votação da proposta ocorra após a discussão da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, marcada para esta quarta. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores.
Mudanças ao texto
A CCJ do Senado aprovou o texto-base da PEC em 2 de setembro, mas a sessão foi encerrada devido ao pedido de votação em separado de alguns trechos.
Entre eles, Portinho pediu destaque da emenda que prevê a inclusão na PEC da possibilidade de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações das Forças Armadas em atividades de proteção e defesa civil.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu apenas algumas emendas de redação para evitar que a proposta retornasse à Casa Baixa para nova análise.
Entre elas, ele retirou o dispositivo que destinaria 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, ao FNSP e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O que diz a PEC?
A PEC da Segurança Pública constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre União, estados e municípios. A proposta é uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da matéria.
O texto também cria um regime penal mais rigoroso e proporcional a posição de hierarquia das lideranças das facções criminosas e milícias, como prisão em presídios de segurança máxima e restrição de progressão de regime.