A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na manhã desta sexta-feira (10/7) a abertura de consulta pública por 45 dias para discutir a regulamentação do acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural. Também será realizada uma audiência pública sobre o tema.
Após a conclusão da consulta e da audiência, a agência deverá consolidar as sugestões antes de submeter a versão final da resolução à apreciação da diretoria.
A proposta busca regulamentar dispositivos da Nova Lei do Gás e é considerada pelo setor como um passo relevante para ampliar a concorrência no mercado, embora também reabra uma disputa entre diferentes agentes da cadeia.
A minuta da resolução estabelece regras para o acesso às infraestruturas essenciais, incluindo critérios para remuneração dos agentes, diretrizes para os processos de acesso, mecanismos de transparência, adequação contratual e supervisão regulatória. O texto também prevê medidas para reduzir a assimetria de informações entre os participantes do mercado e determina exigências adicionais de prestação de informações por empresas verticalizadas.
O processo de elaboração da norma começou em 2022, passou por estudos técnicos, consulta prévia, workshop com agentes do setor e Análise de Impacto Regulatório (AIR). O texto também foi revisado após alterações promovidas pelo governo através do Decreto 12.153/2024.
A regulamentação é acompanhada de perto pelo mercado por envolver um dos principais gargalos para a abertura do setor de gás natural. Embora o acesso de terceiros a infraestruturas de escoamento e processamento já esteja previsto na legislação, falta o detalhamento para estipular como esse acesso deve ocorrer, quais critérios devem ser utilizados para definir a remuneração dos operadores e como as negociações devem ser conduzidas.
Na avaliação de agentes do setor, a definição dessas regras poderá influenciar diretamente a distribuição de receitas ao longo da cadeia do gás natural. O modelo regulatório também tende a afetar os custos de uso da infraestrutura, a competitividade de novos produtores e, potencialmente, os preços pagos pelos consumidores.
O tema ganhou força após o Ministério de Minas e Energia defender a criação de parâmetros regulatórios para o acesso às infraestruturas consideradas essenciais. O entendimento é que a ausência de critérios objetivos reduz a previsibilidade das negociações e pode dificultar a entrada de novos agentes no mercado. A PPSA também apontou obstáculos nas negociações para acesso às instalações necessárias à comercialização do gás pertencente à União.
A discussão ultrapassa o debate entre operadores de infraestrutura e consumidores industriais. De um lado, proprietários dos ativos defendem a necessidade de preservar a remuneração dos investimentos realizados em sistemas de escoamento e processamento. De outro, produtores independentes, grandes consumidores, representantes do governo e entidades do setor avaliam que regras mais claras podem reduzir barreiras à concorrência e ampliar a oferta de gás em condições mais competitivas.
Nos últimos dias, entidades ligadas ao mercado intensificaram a pressão para que a ANP avançasse com a regulamentação. O Fórum do Gás divulgou manifestação defendendo a abertura imediata da consulta pública, argumentando que novos adiamentos prolongariam a concentração do mercado, retardariam a entrada de novos participantes e comprometeriam iniciativas como a comercialização do gás da União.
O debate também chegou à esfera concorrencial. A Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro) apresentou representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alegando que a concentração das infraestruturas de escoamento e processamento dificulta o acesso de novos produtores e contribui para manter elevados os custos do gás natural para consumidores industriais.