A Comissão Especial que analisa a PEC 231/2019, que aumenta os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aprovou nesta quinta-feira (2/7) o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A PEC foi incluída pelo governo na lista de “pautas-bomba” devido à previsão de impacto fiscal de R$ 10,7 bilhões em 2027 e R$ 11,2 bilhões em 2028.
Agora o projeto fica pronto para votação no Plenário da Câmara, a depender de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com Arnaldo Jardim, o governo chegou a pedir um tempo adicional para apresentar uma contraproposta ou um plano de transição que amortecesse o impacto imediato da aprovação. Porém, segundo ele, a proposta não foi recebida pela comissão especial.
O que faz a PEC
A proposta destina 1% a mais de recursos para o FPM. Como forma de diluir o impacto fiscal, o relator definiu que o acréscimo deve ser feito em duas etapas: 0,5% em janeiro de 2027 e 0,5% em janeiro de 2028.
Diferente dos repasses normais ao FPM, esse 1% adicional não sofrerá o desconto obrigatório de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo que o valor chegue integralmente ao caixa dos municípios.
O projeto também cria os Fundos Constitucionais da Região Sul e da Região Sudeste, cada um com repasse de 1%.
Esses recursos poderão ser usados por instituições financeiras regionais para serem emprestados ao setor produtivo. Como esses repasses são classificados como recursos financeiros, não há impacto sobre o resultado fiscal direto.
Por outro lado, os benefícios creditícios, com o governo arcando com a diferença nos juros nos empréstimos, devem gerar impacto de R$ 1 bilhão, de acordo com o relatório.