Devo, não nego — pago se a polícia aparecer

Na Bahia, varejistas de armas e munições sonegaram mais de R$ 14 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), usando sócios laranja.

Produtores agrícolas e comerciantes no Espírito Santo operavam um esquema para não pagar esse mesmo imposto sobre o comércio de café.

No setor de hortifruti, um contador abria empresas fantasmas com o mesmo fim. O custo aos cofres do Mato Grosso somam R$ 45 milhões.

🔴Tudo isso aconteceu apenas nos últimos três meses, com as operações estaduais Fogo Cruzado, Recepa e CNPJ na Cela, respectivamente.

Os devedores contumazes são assunto da fazenda, mas cada vez mais resvalam na segurança. As operações foram esforços conjuntos de ministérios públicos, polícias, diferentes secretarias e núcleos especializados de investigação.

De estado em estado, de setor em setor, esses milhões se amontoam até os bilhões. Mesmo assim, permanecem escondidos sob débitos persistentes que, por sua vez, podem esconder atuações ainda mais sombrias.

Isso porque não é incomum que a sonegação venha acompanhada de outras transgressões. O gângster Al Capone foi preso nos anos 1930 nos Estados Unidos não por seus crimes violentos, mas por sonegar cerca de 200 mil dólares.

A história parece se repetir. A Operação Carbono Oculto, do ano passado, chegou até o PCC por meio da investigação de fraudes fiscais no setor de combustíveis.

▶️Na segunda edição da newsletter Economia Legal, esmiuçamos como quem tem como regra sonegar prospera em cima de quem cumpre as suas obrigações – um desequilíbrio que prejudica não apenas cidadãos e setores, mas a economia brasileira como um todo.

Muitas vezes, pagamos o preço dobrado: além do calote que a sociedade toda tem de arcar, há as consequências dos outros crimes ocultos.

Essa rede é alvo do novo Código de Defesa do Contribuinte, que pretende definir a figura do devedor contumaz, para enfrentar um ambiente onde morosidade de processos e operacionalização complicada da cobrança ajudam os criminosos.

Você entende como a nova legislação pode (ou não) lidar com o problema com reportagem de Victoria Lacerda. Carolina Unzelte é a editora convidada desta newsletter, e apurou o infográfico a seguir. Letícia Paiva faz a coordenação criativa do projeto Economia Legal. O conteúdo é editorial do JOTA, exceto pela mensagem do patrocinador.

Boa leitura,

🕐Tempo de Leitura: 5 min | ✏️Editado por Carolina Unzelte

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O preço para você

🧑‍💼A conta é paga por quem está em dia. Se a sonegação fosse zero, você, um trabalhador médio brasileiro, poderia trabalhar cerca de 30 a 40 dias a menos por ano apenas para pagar impostos, segundo estudos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

Nas compras, você também sentiria menos. Por exemplo, ao abastecer o carro, já que o setor de combustíveis perde cerca de R$ 30 bilhões por ano em tributos não pagos por devedores contumazes, segundo estudo do ICL (Instituto Combustível Legal).

Se esse valor fosse recuperado e convertido em redução de alíquota, o preço do litro de gasolina na bomba poderia ser, em média, R$ 0,15 a R$ 0,30 mais barato para todos os consumidores, sem que a arrecadação fosse afetada. 💸

🏥Também perdemos custo oportunidade. Se os R$ 54 bilhões recuperados pela PGFN em 2024 fossem destinados exclusivamente à redução de filas do SUS, seria possível realizar mais de 10 milhões de cirurgias eletivas de média complexidade (catarata, hérnia, vesícula), calculando pelo custo informado no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos).

Já com os R$ 200 bilhões estimados em devedores contumazes, seria possível construir 40 mil escolas de ensino integral, considerando que uma escola padrão do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para ensino integral custa cerca de R$ 5 milhões.

Como a nova lei contra devedores contumazes será testada no Judiciário

📃Sancionado no mês passado, o Código de Defesa do Contribuinte tenta fechar o cerco contra os devedores contumazes – definidos, no âmbito federal, como contribuinte com dívida igual ou superior a R$ 15 milhões, mantida de forma reiterada e sem justificativa, além de patrimônio incompatível com o valor do débito por período prolongado.

Mas a lei é apenas o primeiro passo para atacar o problema. 👩‍⚖️Esse tipo de devedor não surge por falha pontual de fiscalização, mas como resultado de um arranjo institucional. A efetividade da norma dependerá da coordenação entre os entes federativos e da aplicação dos novos critérios de maneira técnica, consistente e uniforme, em um cenário no qual os primeiros enquadramentos deverão ser questionados no Judiciário.

UMA MENSAGEM DO IBJR

Cide-Bets fortalece o mercado ilegal

IBJR Economia Legal — Fotomontagem: Ca Aulucci/JOTA

A criação da Cide-Bets em discussão no Congresso Nacional pode gerar um efeito oposto ao pretendido. A forma como a contribuição está desenhada, com uma alíquota de 15% incidindo sobre o depósito e não sobre o lucro, aumenta a atratividade de plataformas clandestinas, muitas controladas pelo crime organizado.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), o novo imposto vai reduzir a competitividade das empresas regulamentadas e incentivar a migração de usuários para a ilegalidade.

● A mudança ameaça canibalizar a arrecadação do setor de apostas esportivas, que, segundo estudo da LCA Consultoria, recolheu mais de R$ 10,7 bilhões em 2025.

● Além disso, pode acabar premiando a ilegalidade com vantagem competitiva, em um mercado que hoje tem até 51% de suas operações na clandestinidade, de acordo com estudo feito pela LCA em parceria com o IBJR.

RADAR

O que acompanhar na próxima quinzena

Alguém sobe… 🔼O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou, na semana passada, que pode recriar o ministério da Segurança Pública – mas condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública. “Vai ter que ter dinheiro para resolver esse problema”, disse o presidente.
A expectativa é que a PEC seja votada na Câmara dos Deputados, em dois turnos, na primeira quinzena de março. Apresentada pelo Executivo há quase um ano, o texto travou com as rusgas entre Planalto e Congresso. Agora, em ano eleitoral, o presidente Hugo Motta (Republicanos) a elencou como prioridade.
… E o debaixo desce. 🔽O Brasil repetiu sua segunda pior nota da história no Índice de Percepção da Corrupção, elaborado pela ONG Transparência Internacional e divulgado no início da semana. O país vem caindo no ranking desde 2024, e, neste ano, as recomendações ao Brasil incluem fim do uso de emendas parlamentares sem rastreabilidade, aprovação do PL Antifacção e a adoção de um Código de Ética pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa festa virou um enterro. 🤐As CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), palco propício para congressistas se projetarem em temas quentes do noticiário, perderam o gás nesta semana.
Primeiro, as reuniões da CPI do Crime Organizado desta semana foram canceladas. Na agenda, havia os governadores de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) como convocados.
Segundo, o presidente da Câmara, Hugo Motta matou, de acordo com o Estadão, a ideia de uma CPI do Banco Master no futuro próximo: o pedido para criação, apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), vai pro fim da fila de solicitações, atrás de 16 propostas.