O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (6/10) que a tarefa da Corte é “pensar em como assegurar transições justas e suaves” sobre as novas formas de trabalho e de contratação em um cenário de evolução tecnológica.
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Conforme o magistrado, é preciso que as soluções fomentem a economia e permitam “que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento”, a partir do pilar da dignidade da pessoa humana”.
Para o ministro, o cenário demanda uma reavaliação e adaptação dos marcos regulatórios existentes.
“O STF tem o dever de zelar por um texto que, embora consistente em seus valores, está em constante movimento, acompanhando a transformação da sociedade brasileira e do mundo”, afirmou.
A fala foi feita na abertura da audiência pública feita no STF para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos, prática conhecida como pejotização.
O ministro destacou que o desafio posto sobre o tema é quanto a arrecadação previdenciária e tributária, em um cenário em que relações “tradicionalmente estruturadas sob a égide do emprego formal passam a ser revestidas por contratos civis ou empresariais”.
“Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecadação tributária do Estado”, declarou.
Para Gilmar, o assunto tem uma “equação complexa”, que demanda “ampla reflexão e diálogo entre os poderes e a sociedade”.
“Talvez, a solução adequada para esses dilemas exija inovações de lege ferenda, que possam equilibrar incentivo ao empreendedorismo, proteção social e segurança jurídica, ajustando os marcos regulatórios à nova configuração das relações laborais”, declarou.
O ministro citou a jurisprudência do STF quanto ao direito do trabalho, como as decisões que reconheceram a constitucionalidade da terceirização da atividade fim da empresa; a que validou contratos de parceria no setor da beleza; e a que reconheceu a constitucionalidade da lei sobre os transportadores autônomos de cargas.
Audiência
Conforme Gilmar, os três pontos centrais que vão nortear as discussões da audiência são:
- A competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços;
- A validade da contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços;
- O ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, avaliando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.
O tema da pejotização tem grande impacto social e econômico: atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos estão suspensos na Justiça do Trabalho aguardando uma definição, segundo dados do Painel de Gestão de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores demitidos com carteira assinada retornaram ao mercado como pessoas jurídicas — majoritariamente como MEIs —, gerando um déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões e uma perda de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do FGTS.
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Ao todo, foram selecionados 48 expositores para participar da audiência, entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O ministro Gilmar Mendes levou em consideração os requisitos legais de experiência e autoridade no tema, a relevância das contribuições e a limitação de tempo da audiência.