Destaques sobre Lei Kandir e compensação tributária concentram disputas no Senado antes de pacote fiscal seguir à Câmara

O Senado deve concluir nesta terça-feira (17/11) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026), que tende a ser aprovado. Falta ainda a análise de quatro destaques, já que o texto-base foi aprovado na quinta-feira (12/11) por 45 votos a 31. O ambiente político é favorável para que o projeto passe sem grandes mudanças, mas dois destaques são considerados perigosos para o governo: o que trata da Lei Kandir e o que trata da compensação de créditos tributários.

O mais sensível é o adiamento dos repasses da Lei Kandir, destacado pelo PL. O texto limita a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, as entregas do acordo que hoje preveem R$ 4 bilhões anuais. A diferença seria devolvida em parcelas até 2037, sem alterar o total de R$ 58 bilhões. Como 25% dos recursos vão para os municípios, o desfecho depende do grau de mobilização de governadores e prefeitos.

O PL também destacou o teto de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para a compensação previdenciária que a União paga a estados e municípios quando um trabalhador contribuiu para o INSS e se aposentou por regime próprio, ou o contrário. Somadas, as duas medidas adiariam R$ 30 bilhões em repasses aos entes no período, segundo cálculo da oposição.

Outro ponto controverso é a restrição à compensação de créditos tributários, destacada pelo Republicanos. O dispositivo autoriza o Executivo a reduzir o uso de créditos de um tributo federal para quitar outro, desde que adote o contingenciamento preventivo criado pelo projeto e até o valor contido. O parecer estima o impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O Congresso já barrou medida semelhante: em 2024, o trecho da MP 1.227 que restringia compensações foi devolvido pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após forte reação do setor produtivo.

O quarto destaque, do PL, é sobre a Emenda nº 40, do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que funciona como alternativa ao texto do governo. Ela limita a 0,6% ao ano o crescimento real das despesas nos anos de contingenciamento, ante os 2% previstos no projeto, suprime os trechos sobre Lei Kandir e compensações e impede que os gastos com a subvenção ao diesel sejam descontados da meta de 2026. Visto como um “destaque-bomba”, não tem chances de aprovação, segundo indica a apuração do JOTA.

Em entrevista ao JOTA, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, classificou a redução para 0,6% como “impraticável”. Segundo ele, a medida só seria viável com a extinção de programas custeados por despesas discricionárias, como Gás do Povo, Pé-de-Meia, Farmácia Popular e investimentos do PAC. “Ela na verdade repete um antigo erro do finado Teto de Gastos. Concentra todo o ajuste pelo lado da despesa, sacrificando quem mais precisa do Estado”, afirmou.

Moretti defendeu a proposta do governo como “equilibrada”, por combinar a desaceleração dos gastos com um esforço de grandes empresas, por meio da restrição às compensações tributárias e do corte linear de benefícios fiscais.

Concluída a análise no Senado, o texto seguirá para a Câmara. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou ter acertado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto será votado imediatamente após o Senado, e o governo trabalha para isso ocorrer ainda nesta semana. Lideranças do Centrão, porém, consideram mais provável que a votação fique para a próxima.

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