A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu que o TikTok permitiu o tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes, tanto na navegação sem cadastro quanto na criação de contas. As falhas levaram a agência a multar a ByteDance, dona da plataforma, em R$ 153,7 milhões, em decisão publicada nesta terça-feira (25/8) no Diário Oficial da União (DOU).
A nota técnica da reguladora apontou que a empresa não adotou medidas eficazes para impedir, desde a origem, o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a apresentação de um plano de conformidade com medidas para corrigir as falhas.
O principal ponto de atenção foi o feed sem cadastro, modalidade que permitia acesso ao TikTok sem criação de conta e sem mecanismos adequados de verificação de idade previstos pelo ECA Digital.
Segundo a ANPD, essa estrutura tornava ineficazes as demais barreiras de proteção, já que crianças e adolescentes poderiam acessar o feed antes de passar por qualquer aferição etária.
No feed com cadastro, a agência também identificou falhas nos mecanismos usados para impedir o ingresso de menores de 13 anos. A nota técnica afirma que o modelo baseado em autodeclaração de idade é insuficiente como única barreira de entrada.
A própria ByteDance informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023, número que, para a agência, evidenciou a ineficácia das salvaguardas adotadas.
A reguladora também apontou problemas de transparência e prestação de contas. Segundo a área técnica, a empresa não demonstrou de forma suficiente a efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas para cumprir a LGPD, além de não apresentar informações claras sobre diferenças no tratamento de dados de crianças, adolescentes e adultos.
Como resposta ao processo, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok.
Entre as medidas previstas estão a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, o reforço de mecanismos de supervisão parental e filtros mais rigorosos para conteúdos inadequados.
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar o acesso a conteúdos apropriados para todas as idades e reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.
O acesso sem cadastro também deverá ter restrições, como limite de 12 horas de uso e bloqueio de funcionalidades como criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, interações sociais e transmissões ao vivo.